LEI Nº 2351, De 16 de outubro de 1998

ESTABELECE QUE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS FIXEM QUADROS CONTENDO NOMES, FUNÇÕES E HORÁRIOS DE TRABALHO DE SEUS FUNCIONÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 2529/98, de 05/10/98.
(Autor: Vereador Émerson Caetano do Nascimento)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º As repartições públicas municipais ficam obrigadas a fixarem um quadro indicando os nomes, funções e horários de trabalho de todos os seus funcionários, tanto de atendimento ao público como de serviços internos.

Art. 2º Fica determinado também, que os respectivos quadros sejam fixados em locais visíveis, nos setores a que fazem referência e com livre acesso ao público, facilitando-se assim a identificação dos funcionários pelos usuários.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE OUTUBRO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE